Ontem, em Madrid, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de lei para "o bom uso e a governança da inteligência artificial". Esta regulamentação, que tem como objetivo garantir um uso ético, inclusivo e benéfico da IA, sancionará certas práticas, com multas que podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual das empresas. Entre elas, a ausência de rotulagem de qualquer imagem, áudio ou vídeo gerado ou manipulado pela IA.
O projeto de lei alinha-se com as diretrizes do AI Act que impõe rigorosas obrigações de transparência aos sistemas de IA considerados de alto risco. Oscar Lopez, ministro da Transformação Digital e da Função Pública, destacou durante a coletiva de imprensa que seguiu o Conselho de Ministros que "a Espanha é um dos primeiros países da União Europeia a aplicar essas regras, consideradas mais completas do que as dos Estados Unidos, que se baseiam em grande parte no respeito voluntário e uma série de regulamentações estaduais."
Além da ausência de rotulagem dos conteúdos gerados pela IA, considerada uma infração grave, a legislação também mira outras práticas de risco. Entre elas, o uso de técnicas subliminares visando manipular grupos vulneráveis. Oscar Lopez citou, em particular, o exemplo de chatbots que identificam usuários dependentes do jogo e exploram essa fragilidade para incitá-los a jogar mais. Ele também mencionou brinquedos interativos que incentivam crianças a enfrentar desafios perigosos.
A lei proíbe, por outro lado, a classificação biométrica baseada na origem étnica, opiniões políticas, religião ou orientação sexual. O scoring social, ou seja, a avaliação dos indivíduos com base em comportamentos ou características pessoais, é proibido quando usado para restringir o acesso a subsídios, recusar um empréstimo ou prever a probabilidade de uma pessoa cometer um crime a partir de seus dados pessoais, como antecedentes familiares, local de residência ou nível de educação.
A aplicação dessas novas regras será responsabilidade da Agência Espanhola de Supervisão da IA (AESIA), a primeira autoridade pública europeia dedicada exclusivamente à regulação e supervisão da inteligência artificial. No entanto, certos domínios terão uma supervisão setorial: a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) gerenciará as questões relacionadas à biometria, o Conselho Eleitoral Central supervisionará os sistemas de IA que possam influenciar o processo democrático, enquanto o Conselho Geral da Magistratura será responsável pelos que impactam a aplicação da justiça.