O Escritório de IA da Comissão Europeia publicou na última terça-feira o terceiro rascunho do Código de boas práticas destinado a ajudar os fornecedores de modelos de IA de uso geral (GPAI) a se conformarem com os requisitos do AI Act, especialmente em termos de transparência, direitos autorais e gestão de riscos. Esta nova versão fornece, segundo os especialistas independentes encarregados de sua elaboração, uma estrutura mais simplificada, além de compromissos e medidas mais detalhadas.
Embora o AI Act tenha entrado em vigor em agosto de 2024, suas regras para GPAI, como o GPT-4 da OpenAI ou o Gemini da Google DeepMind, passarão a ser aplicadas a partir de agosto próximo. Iniciado pela Comissão Europeia, o Código de boas práticas visa fornecer recomendações e diretrizes para garantir um uso responsável e transparente da IA.
Os fornecedores de GPAI, assim como organizações da sociedade civil, acadêmicos e especialistas, podem participar de um dos grupos de trabalho das sessões plenárias virtuais organizadas pelo Escritório de IA para sua redação. A sessão plenária de lançamento ocorreu em setembro passado, seguida por duas reuniões online que resultaram nos dois primeiros rascunhos do Código.
Esta nova versão, baseada nos comentários recebidos sobre a segunda versão publicada em 19 de dezembro passado, apresenta medidas mais detalhadas para implementar cada compromisso. Dois compromissos-chave dizem respeito à transparência e aos direitos autorais. Eles se aplicam a todos os modelos de IA de uso geral, com uma isenção de obrigação de transparência para modelos de código aberto. Quanto aos direitos autorais, o Código mantém os princípios estabelecidos na versão anterior, mas de forma mais legível, com um tom menos incisivo. A medida sobre o depósito de reclamações permite assim que os signatários se recusem a dar seguimento a uma reclamação "quando as queixas dos titulares de direitos são manifestamente infundadas ou excessivas, especialmente devido ao seu caráter repetitivo".
Os outros dezesseis compromissos visam os fornecedores cujos modelos são classificados como de risco sistêmico, com foco na segurança. As medidas podem ser encontradas no site dedicado (não oficial).
As primeiras reações a esta publicação são bastante mistas. Várias ONGs e defensores dos direitos digitais criticam a Comissão por ter cedido à pressão das grandes empresas tecnológicas, considerando que os ajustes realizados enfraquecem a regulação inicialmente prevista, enquanto estas últimas consideram que o Código continua sendo muito restritivo e pode frear a inovação.
Os especialistas admitem que este terceiro rascunho "ainda não contém o nível de clareza e coerência esperados". Os comentários das partes interessadas, esperados até 30 de março, permitirão aperfeiçoá-lo para apresentar a versão final prevista para maio próximo.